Lavrador condenado por desmatamento

O lavrador terá que pagar multa de R$7.500, por ter desmatado meio hectare de mata nativa no município de Mariana

Pai é condenado a 12 anos de reclusão por estuprar a filha

O acusado constrangeu a própria filha, de apenas 15 anos, mediante grave ameaça, a ter com ele conjunção carnal e praticar atos libidinosos

Polícia prende três suspeitos de participação em atentado contra presidente do TRE-SE

Todos os suspeitos têm ligação com o foragido da Justiça sergipana Floro Calheiros, que é considerado pela polícia como o mandante do atentado

Decisão mantém 300 famílias em área ocupada

Para recorrer da primeira decisão, advogados das famílias alegaram que as ocupações tiveram início há mais de cinco anos e, portanto, elas já teriam direito legal à posse do terreno

Acusado de homicídio não terá a ação penal trancada

Segundo relata a denúncia da promotoria, a vítima bebia na companhia do denunciado.

Roubo a idoso e falsidade ideológica rendem 6 anos de prisão a mulher

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou, parcialmente, a sentença da Comarca de Chapecó, que condenou Jussara Ortiz de Campos por roubo qualificado e por falsidade ideológica.

Guia Darf incompleta não impede exame de recurso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recolhimento das custas de um recurso ordinário no qual a guia Darf não registra o número do processo, o nome da empregada e a Vara do Trabalho onde a ação foi ajuizada.

Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

Com base no artigo 191, do Código Civil, a Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que a publicação de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

Desconhecer a lei não serve de desculpa para prática de crimes

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Dionísio Cerqueira que condenou Franklin Lopes Fagundes por crime ambiental.

STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé

Só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que adota mínimas cautelas para a segurança jurídica da aquisição de imóvel.

TNU rejeita renúncia à aposentadoria proporcional

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nos dias 28 e 29 de junho, julgou improcedente o pedido de um segurado que pretendia renunciar à aposentadoria com proventos proporcionais para se aposentar com proventos integrais.

Morte de cães por ração contaminada será indenizada

A 12ª Câmara Cível do TJ do Rio confirmou a sentença que condenou a Sigma Industrial e a Donegana Representações ao pagamento de R$ 10 mil à dona-de-casa Carmem Lúcia Jardim como indenização pela morte de três cães pertencentes a ela.

Instituição de compromisso arbitral extrajudicial

JT declara ilegitimidade de sindicato por violação ao princípio da unicidade sindical

CEB deve pagar indenização por negligência em segurança do trabalho

Senado aprova opção de cobrança do ITR pelo DF e municípios

Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98

Carência para se aposentar por idade aumentará em 6 meses a partir de janeiro

Júri de Brazlândia julga acusado de jogar sua Kombi contra dois rapazes

Integrantes da CPMI dos Correios pedem acesso a documentos apreendidos em Belo Horizonte